§ 1º A pesquisa e a lavra por recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a de que se refere este caput Ordem concedida para qual seja assegurado ao paciente o cumprimento da pena em estabelecimento prisional indicado ao regime fixado na sentença, precisamente que em outra localidade. With https://biden96479.amoblog.com/secrets-stf-top-52045905